| Projeto: |
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PDL 42 21/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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02-42/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0042-2011 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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REVOGA O DECRETO Nº 52.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2011 (REF. A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO E/OU SUA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS ÀS ATIVIDADES-MEIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA) |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / COOPERATIVA / DECRETO 52.091/2011 / IMPEDIMENTO / LICITACAO / PARTICIPACAO / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/06/2011 | Encaminhado em 22/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 27/06/2011 | Encaminhado em 08/07/2011 | | CCJ | Recebido em 12/07/2011 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |